A Assembleia Legislativa de Hong Kong aprovou nova regra que limita a atuação de advogados estrangeiros em processos judiciais relacionados com segurança nacional.
O Parlamento local aprovou quarta-feira emenda a uma lei relacionada com a questão. A mudança proíbe profissionais estrangeiros de advogar em casos de segurança nacional sem permissão da chefia do Executivo do território.
Em Hong Kong, advogados estrangeiros têm sido autorizados a atuar em processos judiciais desde que satisfaçam certas condições, dentro do sistema jurídico remanescente do período colonial britânico. Contudo, o governo do território se opôs fortemente à participação de um advogado do Reino Unido no julgamento de Jimmy Lai — fundador do extinto jornal Apple Daily, de linha pró-democracia. Lai foi acusado, entre outras coisas, de violar a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong.
O governo do território pediu uma interpretação legal da questão ao Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo, da China. Em dezembro, o comitê declarou que autoridades — entre as quais o chefe do Executivo — deveriam decidir a respeito de permitir ou não a atuação de advogados estrangeiros em processos judiciais.